A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) regularizem suas dívidas no Simples Nacional. Com nova data, os interessados podem aderir aos editais até 31 de janeiro de 2025, às 19, horário de Brasília.
Com benefícios e condições especiais para atender as necessidades de cada empresários, os descontos podem abater até 100% dos juros, multas e encargos legais. Também é possível ter uma renegociação mais flexível, dividindo o pagamento em até 133 parcelas. De acordo com a PGFN, os benefícios são determinados a partir da análise do perfil da empresa e da dívida.
Os empreendedores podem fazer a adesão pelo portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Regularize. No portal, o empresário pode realizar simulações, assegurando a escolha da modalidade que melhor atende sua realidade financeira. O edital destaca que a iniciativa é voltada para empresas que tenham sido inscritas em dívida ativa na União até 1º de agosto de 2024.
O edital conta ainda com duas modalidades de benefícios, aplicáveis somente a débitos iguais ou inferiores a 20 salários-mínimos. O valor das prestações não pode ser inferior a R$ 25, para MEI, e R$ 100 para os demais contribuintes.
Para consultar os débitos, o empresário deve acessar o portal com CNPJ e seguir o passo a passo:
De acordo com a PGFN, a primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês de adesão. Caso contrário, a conta de negociação será indeferida ou, se alguma prestação da entrada não for quitada pontualmente, a conta será cancelada.