A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul, no Acre, publicou edital de notificação de penalidade de multa, na edição desta sexta-feira, 13, informando os 134 proprietários de veículos ou infratores sobre as infrações de trânsito registradas em seus nomes. As notificações referem-se a autos de infração que foram julgados regulares e consistentes, com a devida observância das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
De acordo com o edital, o pagamento da multa pode ser feito com desconto de até 80% sobre o valor original, desde que seja realizado até o vencimento da penalidade. Além disso, os motoristas têm um prazo de 30 dias para recorrer das infrações, caso desejem contestá-las. O recurso deve ser apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e deve incluir documentos como a cópia do auto de infração, CNH ou documento de identificação, além de comprovante de endereço e outros documentos conforme o caso.
Para consultar as notificações, os infratores podem acessar o portal eletrônico da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Cruzeiro do Sul, disponível no site oficial do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (www.detran.ac.gov.br).