A terra indígena Guanabara, atualmente denominada Terra Indígena Riozinho do Iaco, está aguardando regularização pela regularização da demarcação de terra. O Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC) requereu esta semana que o cumprimento provisório da sentença expedida em maio de 2017 após uma ação civil pública seja cumprida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e União.
A área ocupa as cidades de Assis Brasil e Sena Madureira, com 2.872.724 hectares, se somadas as áreas dos dois municípios, ocupados pelos Manchineris.
Segundo o MPF, a regularização dessas terras está pendente há 18 anos e em 2017, a sentença julgou procedente o pedido e deu o prazo de 24 meses para a União e a Funai adotarem todas as medidas necessárias para a conclusão do processo de demarcação da terra indígena Guanabara, sob pena de multa mensal no valor de R$ 100 mil.
Porém, até agora a sentença não foi cumprida. O MPF reforça o histórico de morosidade da União e da Funai no caso, enumerando as diversas manobras protelatórias realizadas ao longo de quase duas décadas.
“Caracteriza claramente mora administrativa e violação aos princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo, tanto por parte da União quanto da Funai”, destaca o processo.
Atualmente, segundo o MPF, as partes condenadas argumentam, de maneira desvirtuada, que uma decisão do STF, de maio de 2020, que sobrestou nacionalmente processos envolvendo demandas possessórias e anulatórias de processos administrativos de demarcação de terra indígena impediria o cumprimento da sentença.
Além da ordem judicial para o cumprimento efetivo da sentença, o MPF também pede que as condenadas depositem R$ 2,2 milhões da multa calculada até o momento, bem como a continuidade da incidência da multa mensal enquanto perdurar o descumprimento da ordem judicial.
O Acre, segundo o último relatório do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) no relatório da Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, tem 19 terras indígenas com alguma pendência administrativa. Em todo país, são 829.
Com informações do G1 Acre.