A MP da Liberdade Econômica (881/2019) deve reduzir o poder do Estado de criar obstáculos para atividades e empreendimentos de baixo risco,
contribuindo para criação de mais negócios e postos de trabalho no Acre. A avaliação é do deputado federal Alan Rick (DEM-AC).
Ele lembra que a norma libera o pequeno empreendedor para trabalhar sem a necessidade de alvarás, licenças e permissões prévias e elimina os riscos de multas ou fechamento do negócio por falta dos documentos.
“Nós somos reconhecidos no mundo inteiro como um país onde o empresário enfrente uma série de entraves e dificuldades para montar, abrir sua empresa. Hoje nós temos uma série de atividades econômicas que são realizadas dentro de casa. Então, eu vejo que a MP tem objetivo fundamental de modernizar, de atualizar e desburocratizar as atividades econômicas no Brasil, principalmente aquelas de baixo risco”, afirmou o deputado.
Por conta das dificuldades, 126 mil trabalhadores estão na informalidade no Acre, de acordo com dados da PNAD Contínua do IBGE, relativos ao 1º trimestre deste ano. Na contramão desse cenário, a abertura de novas micro e pequenas empresas cresceu quase 54% entre os anos de 2009 e 2018, passando de pouco mais de 4,7 mil para quase 9,8 mil firmas, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae).
A expectativa é que o estado tenha mais de 11,2 mil empresas, em 2022. Isso representa mais de 980 novas pequenas firmas a mais em comparação com o número atual de 10,2 mil micros empresas registradas.
Estímulo ao Crescimento Econômico
O texto, em vigor desde abril, foi aprovado na comissão mista do Congresso Nacional na última semana. Para continuar valendo, precisa do aval dos plenários da Câmara e do Senado – a MP caduca em setembro.
O especialista em Economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Roberto Dumas acredita que a MP da Liberdade Econômica vai modernizar as relações econômicas e diminuir a burocracia, um dos principais entraves para o empresariado no país.
“O Brasil ocupa um dos últimos lugares, ou seja, é um dos piores lugares do mundo em relação a burocratização para abrir uma pequena empresa. A MP vai, justamente, ao encontro de tirar a presença do Estado onde ele, absolutamente, não é necessário”, explica o especialista.
O diretor jurídico da Associação Comercial e Industrial do Acre (Acisa), Marcelo Zamora, lembra que a burocracia, que antes era exigida para abertura de novos negócios, gerava prejuízos desestimulantes ao pequeno empresário. Para ele, a modernização do ambiente econômico, prevista na MP da Liberdade Econômica, é fundamental para geração de riquezas no estado.
“Nós sabemos que a burocracia enseja custo de transação, encarece abrir um negócio, dificulta e desestimula abrir um negócio. No Acre, eu tenho a convicção de que essa MP vai alavancar o desenvolvimento do estado porque é o empreendedor, o empreendedorismo, que gera riquezas”, analisa Zamora.
Desburocratização
Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações. Como o texto alcança somente a administração federal, caberá a estados e municípios aderir, de forma voluntária, às diretrizes trazidas pela legislação. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.
A MP também avança ao modernizar procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo Ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também dispõe que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas digitais.
A burocracia vai diminuir, também, no transporte de cargas por meio de caminhões. A MP 881/2019 cria o documento eletrônico de transporte que substitui os papeis exigidos nos postos de fiscalizações.
A estimativa da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia é que a MP 881 pode contribuir para a criação de quase quatro milhões de empregos nos próximos 15 anos no país. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.