O presidente Bolsonaro assinou decreto nº 9.781, de 3 de maio de 2019, determinando mudanças na prestação de contas das entidades ligadas ao Sistema S, que agroa terão que praticar a transparência e oferecer a abertura de dados do dinheiro arrecadado e utilizado.
Diz o decreto que as entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições, são diretamente responsáveis por fornecer as informações referentes à parcela dos recursos provenientes das contribuições e dos demais recursos públicos recebidos.”
A medida rompe a caixa-preta das entidades do chamado Sistema S, a saber: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Social do Transporte (SEST), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
Todas essas entidades passam a ser obrigadas à divulgação, independentemente de requerimento, as informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas,
em local de fácil visualização em sítios oficiais na internet. O decreto prevê que a publicidade a que estão submetidas as entidades citadas refere-se à parcela dos recursos provenientes das contribuições e dos demais recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Essa obrigação não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação, inclusive na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No Acre, o acesso às informações do sistema vem sendo cobrado há tempos, sabendo-se que os órgãos reguladores já encontraram inúmeras indicações irregularidades, sem contar a pouca transparência no sistema de contratação de pessoal, número de cargos e remuneração. A disputa pela presidência de entidades como o Sebrae, o SENAI e o SESI assumem importante função política e tem ajudado a catapultar candidaturas e interesses eleitorais.
No plano nacional não é diferente. Todos esses organismos foram criados com o objetivo de prover, gratuitamente, formação profissional e acesso a lazer e cultura aos trabalhadores brasileiros.
Como informa a Wikipedia, há muito o acesso ás informações das instituições e seu controle merecem questionamentos, em função do valor alto de seus orçamentos. O cancelamento dos repasses milionários ao sistema S foi discutido inúmeras vezes, por diferentes governos. A questão que sempre esteve no centro dessas discussões era o quanto os valores recebidos pelo sistema S de fato eram convertidos em serviços acessíveis para a maioria da população.
Em 2008, durante a gestão de Fernando Haddad como Ministro da Educação, a questão voltou à baila. Como em tudo o que envolve interesses econômicos e políticos, as opiniões se dividiram: dirigentes do próprio sistema S e pessoas da sociedade entenderam que havia um interesse do governo em usar os recursos do sistema S para outros fins, e defenderam que tudo continuasse como estava.
O Ministério da Educação, no entanto, defendia que o Sistema S já não estava cumprindo o que havia sido proposto em sua criação, pois a maioria dos seus serviços haviam passado a serem pagos, ou seja, não havia amplo acesso da população a eles. O impasse foi amenizado quando, em julho daquele ano, o Sistema S fechou um acordo com o governo, no qual se comprometeu a reverter 66,6% dos recursos recebidos em cursos e ações gratuitas para a população. Isso ampliou enormemente o acesso da população a cursos de formação inicial e continuada oferecidos por muitas dessas entidades.
Transparência
Em setembro de 2015, durante o Governo Dilma Rousseff, a fim de contribuir nas contas públicas, o ministro da Fazenda Joaquim Levy tentou reter 30% do valor recebido pelo Sistema S e repassados pela Receita Federal. Entretanto, a ideia não vingou em virtude da posição contrária dos empresários, a exemplo do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Robson Andrade, que associou a execução da ideia à possibilidade de não atendimento de quase três milhões de pessoas. No ano seguinte, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), propôs a mesma porcentagem para o financiamento da Seguridade Social em projeto de lei. Nesse mesmo ano de 2016, o Sistema S recebeu 16 bilhões de reais repassados pela Receita.
Em dezembro de 2018, o ministro da economia Paulo Guedes declarou que iria reduzir em 30% a 50% os repasses ao Sistema S. A intenção seria desonerar a folha de pagamento das empresas, ajudando na geração de empregos e fazer com que o próprio sistema sustente parte de suas atividades. Em geral, as contribuições incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria correspondente sendo descontadas regularmente e repassadas às entidades de modo a financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional (educação) e à melhoria do bem-estar social dos trabalhadores (saúde e lazer).
Com a nova lei, o Sistema S terá que efetivar mecanismos de transparência e de divulgação de suas receitas, atividades, cursos e entendimentos, informando à comunidade. Isso pode ajudar a eliminar o que se considera a “caixa preta” do sistema.