Entidades como o Educandário Santa Margarida e o Lar dos Vicentinos estão com os repasses do Governo do Estado atrasados há dois meses, já entrando para o terceiro mês. No Educandário, a dívida é de mais de R$ 64 mil.
Em nota, o Gabinete Civil informou, nesta segunda-feira, 26, que vai protocolar projeto de lei na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para regularizar as subvenções sociais, que são transferências de recursos públicos para prestação de serviços essenciais na assistência social, medica ou educacional de entidades.
“O Governo do Estado do Acre vai aguardar que os deputados estaduais aprovem o documento, para vai virar lei. Comunica ainda que o dispositivo é importante para que o Executivo tenha a segurança jurídica e social, legalizando esse tipo de repasse, que hoje se encontra irregular, e evitando problemas junto aos órgãos fiscalizadores do erário público”, diz.
Ainda segundo o governo, após o trâmite ser concluído as secretarias começarão a liberar os recursos, que serão retroativos a 1º de janeiro de 2019. Porém, o Estado não confirmou quitar a dívida de uma só vez, mas sim “dentro das possibilidades do orçamento de cada pasta”.
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