As mudanças climáticas provocadas pela intervenção humana têm causado uma mudança nos padrões ambientais, com eventos extremos de secas e inundações, bem como ondas de calor históricas em todos os lugares do planeta.
As políticas e medidas a serem tomadas para conter o aquecimento global e proteger as populações foram discutidas durante a 21ª Conferência das Partes (COP) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima (UNFCCC).
A COP 21 teve como principal resultado o Acordo de Paris, que ratificou um esforço mundial para limitar o aumento da temperatura da Terra em 1,5ºC até 2100 e garantir a sobrevivência da vida no planeta.
Pesquisadores renomados da área da economia, entre outros campos do conhecimento, apontam para a necessidade de esforços adicionais no sentido de promover e fortalecer iniciativas e políticas para a conservação florestal e baixas emissões.
Evitar o desmatamento é a forma mais eficaz para reduzir as emissões de carbono e evitar o aquecimento global em grande escala proveniente das mudanças de uso da terra, sobretudo no bioma Amazônia.
Por isso, o Acre é citado como exemplo do que se pode fazer para conter o aquecimento global com políticas públicas de baixas emissões de carbono.
Reconhecido como referência mundial quando se discute modelo de desenvolvimento sustentável para a Amazônia, o Acre já garantiu uma redução do desmatamento em 62% nos últimos 10 anos.
Foi resultado de um conjunto de políticas públicas implantadas ao longo dos últimos 17 anos, numa visão de desenvolvimento socioeconômico com responsabilidade ambiental, inclusão social, valorização e fortalecimento da cultura local.
Entre as políticas públicas implementadas, um dos instrumentos políticos mais bem sucedidos foi o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que moldou a política de desenvolvimento do Acre, pautada no fomento à economia florestal aliada ao desenvolvimento de uma nova economia nas áreas abertas.
Outra política inovadora, o Sistema de Incentivos aos Serviços Ambientais (SISA), em execução desde o início do governo do Tião Viana, somente em 2015 garantiu uma redução de 10% do desmatamento sob a ótica de aumento dos estoques de carbono e redução de gases de efeito estufa, com atividades de baixas emissões de carbono e inclusão social.
Por essa iniciativa pioneira, desde 2012 o Acre recebe uma contribuição financeira do Banco de Desenvolvimento do Governo Alemão com o Programa Global REDD Early Movers (REM).
Esse apoio financeiro tem sido o principal motor de sucesso do Acre na valoração dos serviços ambientais e fomento às atividades produtivas de baixas emissões de carbono.
A implementação do Programa ISA Carbono, o primeiro entre os programas estabelecidos pelo SISA, tem como um dos princípios garantir melhoria de renda e qualidade de vida aos legítimos provedores dos serviços ambientais, com base em resultados comprovados anuais de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal.
O desenho do programa vincula as atividades produtivas com responsabilidade social e ambiental à redução do desmatamento, e seus resultados têm uma relação direta na redução das emissões de carbono em larga escala.
Dos investimentos provenientes da redução do desmatamento, 70% estão sendo destinados a aproximadamente cinco mil famílias residentes nas Reservas Extrativistas, Florestas Estaduais, comunidades dos Projetos de Assentamento Rurais e Povos Indígenas.
Resultados e impactos já são evidenciados na execução desse programa, com a repartição dos benefícios aos legítimos provedores de serviços ambientais e denominados beneficiários do sistema.
Em áreas de floresta, as comunidades das Florestas Estaduais e das Reservas Extrativistas têm sido beneficiadas com incentivos às atividades de manejo florestal madeireiro e não madeireiro, a construção de viveiros de peixes e a floresta plantada, em boas práticas com sistemas agroflorestais e alternativas ao uso do fogo e na remuneração diferenciada na coleta do látex nativo como compensação ao bom desempenho dessa atividade para manutenção da floresta em pé.
Os povos indígenas tiveram seus Planos de Gestão Territorial e Ambiental fortalecidos por meio da remuneração à bolsa de 171 agentes agroflorestais, que trabalharam na segurança alimentar, nos roçados, na criação de pequenos animais, fomento ao viveiro de mudas, trocas de sementes e nos sistemas agroflorestais, além da vigilância de seus territórios.
Além da bolsa, as atividades previstas nos Planos das Terras Indígenas são implementadas por intermédio de edital de seleção de projetos.
Nas áreas abertas, as comunidades de assentamento rurais têm recebido incentivos às boas práticas na produção familiar, na construção de viveiros de peixes e de criação de pequenos animais.
Ademais, o apoio à promoção da oferta de proteína com atividades de comercialização da pecuária diversificada, que envolve principalmente a cadeia produtiva da bovinocultura e da piscicultura, tem favorecido o envolvimento da iniciativa privada na economia de baixas emissões.
Conter o aquecimento global com políticas que vão além de comando e controle não é uma tarefa fácil. O Acre aceitou o desafio e trilhou um caminho com políticas eficazes, que já mostram um efeito direto na mitigação do aquecimento global e em especial para a população acreana.
* Magaly Medeiros, diretora-presidente do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais